Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidad...

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Q534557

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

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Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidad...

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