Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao pa...
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Ano: 2016
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q625064
Direito Penal
Sabendo que Caio, brasileiro, foi
flagrado retornando ao país, portando
medicamentos sem registro no órgão de
vigilância sanitária competente, diga qual
posicionamento resta incongruente com a
lei, a doutrina e precedentes judiciais
existentes: