De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as co...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943272
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as
condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for