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Q2016411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016411 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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