Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a a...

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Q605829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada
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