Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia...

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Q599874

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599874 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.

baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.

regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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