Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 20...

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Q599868

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.

assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.

atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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