Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, ...

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Q2016413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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