Assinale a alternativa correta:

a) E aí está Delcídio do Amaral para provar isso..rs.

erro da "c":

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas

b) Crimes inafiançáveis não comportam liberdade provisória, sem fiança;

ERRADA. O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário).

c) A autoridade policial só pode decretar fiança, em caso de crimes apenados com detenção;  

ERRADA. Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.403/11, caso a infração penal fosse punida com pena privativa de liberdade de detenção ou prisão simples, e desde que não se tratasse de crime contra a economia popular, ou crime de sonegação fiscal (CPP, art. 3, revogado § 2°), o art. 322 do CPP permitia que a própria autoridade policial concedesse fiança. Nos demais casos, somente a autoridade judiciária poderia concedê-la.

Depois da Lei 12.403/11 à Se a pessoa for presa em flagrante e o crime tiver pena máxima de 4 anos, o próprio Delegado poderá arbitrar fiança e o flagranteado será solto. Vale mencionar que não importa se o crime é punido com detenção ou reclusão. Tanto faz. Sendo a pena de até 4 anos, a autoridade policial tem legitimidade para arbitrar a fiança.

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

letra A: Trata-se de crime permanente(consumação se prolonga no tempo). Por isso, não admite tentativa. Cabe prisão em flagrante a qualquer momento, em razão da permanência.

Atenção pessoal!

A banca considerou corretas as letras "a" e "d".