A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, de...

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Q688224

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688224 Direito Tributário

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

fixar as alíquotas mínimas do ISS.

instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios.

definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.

definir a base de cálculo das taxas.

instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto.

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