Home Concursos Públicos Questões Q3051486 Assinale a alternativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3051486 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Cumprimento de Pena no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal ( assuntos) Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto | Q3051486 Direito Processual Penal Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução. B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal. C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz. D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso. E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro