Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à
receita no título de execução do orçamento, analisar os
itens abaixo:
I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem
prévia autorização orçamentária, bem como aqueles
referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.
II - Não será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra
a Fazenda Pública.
III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos
das importâncias que arrecadarem em duas vias.
Estão CORRETOS:

Question

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à
receita no título de execução do orçamento, analisar os
itens abaixo:
I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem
prévia autorização orçamentária, bem como aqueles
referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.
II - Não será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra
a Fazenda Pública.
III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos
das importâncias que arrecadarem em duas vias.
Estão CORRETOS: Alternativa A: Somente os itens I e II. Ou Alternativa B: Somente os itens I e III. Ou Alternativa C: Somente os itens II e III. Ou Alternativa D: Todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente os itens I e II. A questão trata de dispositivos
constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito
Financeiro.Seguem comentários de cada item:I - Nenhum imposto será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à
tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.Correto.Segue o art. 51 da Lei n.º 4.320/64:“Nenhum tributo será
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em
cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra".De acordo com o art. 11, Lei n.º 4.320/64,
a Receita Tributária compreende os Impostos, as Taxas e as
Contribuições de Melhoria. A banca incluiu a tarifa aduaneira e
o imposto lançado por motivo de guerra na regra do imposto, o
que é permitido conforme a lei. Como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.II - Não será admitida a compensação da
obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a
Fazenda Pública.Correto.Conforme o art. 54 da Lei n.º 4.320/64:“Não será admitida a
compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com
direito creditório contra a Fazenda Pública".Como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.III - Os agentes da arrecadação devem
fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.Incorreto.Observe o art. 55 da Lei n.º 4.320/64:“Art. 55. Os agentes da
arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.§1º Os recibos devem conter o nome da
pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a
data a assinatura do agente arrecadador.§2º Os recibos serão fornecidos
em uma única via."A banca combinou o caput e o §2º do
art. 55, sendo o correto somente uma única via.Como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.Portanto, os itens I e II
estão corretos.Gabarito do Professor: Letra A.

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Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receit...

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