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Q1275542
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |
Q1275542 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:


I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.


Estão CORRETOS:

Alternativas

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A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Seguem comentários de cada item:

I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Correto.

Segue o art. 51 da Lei n.º 4.320/64:

“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra".

De acordo com o art. 11, Lei n.º 4.320/64, a Receita Tributária compreende os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria. A banca incluiu a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra na regra do imposto, o que é permitido conforme a lei. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Correto.

Conforme o art. 54 da Lei n.º 4.320/64:

“Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública".

Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.

Incorreto.

Observe o art. 55 da Lei n.º 4.320/64:

“Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

§1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.

§2º Os recibos serão fornecidos em uma única via."

A banca combinou o caput e o §2º do art. 55, sendo o correto somente uma única via.

Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

Portanto, os itens I e II estão corretos.


Gabarito do Professor: Letra A.

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Comentários

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Gabarito:Alternativa A

☆Os recibos serão fornecidos em uma única via☆

Para mim só a II é certa

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

Art.  54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.                 

§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Esse "bem como" tornou a redação da primeira assertiva muito confusa. Dá a entender que a tarifa aduaneira e o imposto de guerra também atendem ao princípio da anterioridade, o que não é verdade.

na 1, eu entendi que a tarifa aduaneira e o imposto de guerra também precisavam de prévia autorização. está bem difícil esse português aí.

BANCA "CHULÉ" E GABARITO IDEM.

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