Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu va...

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Q302696

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302696 Direito Administrativo

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

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