Sobre restos a pagar e a legislação brasileira relacionada ...

I)  Restos a Pagar só prescrevem após cinco anos a partir de sua inscrição.

II)  São classificadas como processadas aquelas despesas que, no exercício corrente, não foram pagas, mas que foram empenhadas e  liquidadas.

III. Empenhos para suprimento de fundos não são inscritos em restos a pagar não processados. (PROCESSADAS)

Vigência de resto a pagar:

Inscrição - "resto a pagar não processados": validade até 31/dez do ano subsequente.

Resto a pagar "processados": não podem ser cancelados [caracteriza enriquecimento ilícito]. Prescrição: 5 anos a partir do FG, que no caso de despesa pública dá-se quando da "liquidação".

A III tem q usar de interpretação.

Para o numerário chegar à mão do servidor, a despesa referente já deve ter sido empenhada, liquidada e paga. Ou seja, o suprimento de fundos já passou por todas as etapas, por isso, nunca será RP não processado.

Um dos requisitos do suprimento de fundos é que haverá o respeito aos estágios de execução da Despesa Pública. Assim, haverá:

1. Empenho -> Pois não há despesa sem prévio empenho e, ainda, há previsão legal que o suprimento de fundos será precedido de empenho;

2. Liquidação -> Reconhecimento do direito de receber do suprido (seja um bem ou a comprovação do serviço);

3. Pagamento -> Ocorre quando há o adiantamento, ou seja, a entrega de numerário ao suprido.

Dessa forma, por ter sido a despesa empenhada, liquidada e paga, não há possibilidade de inscrição em restos a pagar, seja não processado (quando só houve o empenho, mas não houve liquidação nem pagamento), seja processado (quando houve empenho e liquidação, mas não houve pagamento).

F³ -> Foco, Força e Fé!

Fontes: Anotações próprias, aulas do professor Sérgio Mendes (Estratégia) e DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 (art. 45 e seg.)