Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe ...

O Título II do Código de Processo Penal trata do Inquérito Policial, que é um procedimento administrativo, de funções preservadora de direitos, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria.

Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade com relação a condução da investigação e das diligências determinadas pelo Delegado de Polícia, sendo que o artigo 13 do CPP traz incumbências a serem realizadas pela Autoridade Policial.      

A) INCORRETA: não há previsão de que o comparecimento do preso seja incumbência da autoridade policial, devendo ser referida requisição encaminhada ao responsável pela custódia do detento.


B) INCORRETA: a referida incumbência não é de responsabilidade da autoridade policial, sendo esta responsável pela determinação da apreensão destes, após liberados pelos peritos criminais, e os bens apreendidos e objetos do crime acompanharão os autos do Inquérito Policial.

C) CORRETA: A referida incumbência é de responsabilidade da autoridade policial e consta expressa no inciso I do artigo 13 do Código de Processo Penal.


D) INCORRETA: Em que pese a autoridade policial possa realmente cumprir as ordens de busca e apreensão, bem como outras cautelares, como no caso das prisões preventivas e temporárias, no artigo 13 do CPP consta apenas o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.


E) INCORRETA: A autoridade policial poderá servir como testemunha na ação penal, mas referida incumbência não consta no artigo 13 do Código de Processo Penal, como requer a questão.

DICA: Atenção com relação as demais incumbências, não citadas acima, previstas no artigo 13 do Código de Processo Penal, vejamos: 1) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; 2) representar acerca da prisão preventiva.



Gabarito do professor: C