Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre...

Vamos analisar a questão proposta sobre a administração pública conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema abordado é a organização e funcionamento da administração pública.

Legislação Aplicável: A questão está centrada no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, que trata das competências do Presidente da República, incluindo a organização administrativa, desde que não haja aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos.

Tema Central: A competência para dispor sobre a organização administrativa por meio de decreto é privativa do chefe do Poder Executivo, mas com limitações. Esse entendimento é relevante para compreender a autonomia administrativa e os limites constitucionais na gestão pública.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente decida reorganizar a estrutura de um ministério, ajustando divisões internas sem criar novos cargos ou aumentar despesas. Nesse caso, ele pode fazê-lo por decreto, conforme a alternativa correta.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque esclarece a competência privativa do chefe do Poder Executivo em dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração pública, respeitando as restrições mencionadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A Constituição permite que alguns cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis a estrangeiros, especialmente em universidades e pesquisa científica.

C: Incorreta. O direito de greve dos servidores públicos ainda carece de regulamentação por lei específica, e a aplicação da legislação geral dos trabalhadores não é automática.

D: Incorreta. A Constituição veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de servidores públicos, conforme o artigo 37, XIII.

E: Incorreta. As funções de confiança são destinadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme disposição constitucional.

Pegadinhas na Questão: A questão requer atenção aos detalhes das competências do Poder Executivo e às exceções constitucionais, evitando confundir com normas gerais de direito administrativo.

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Gabarito: B

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

*(Por aplicação do princípio da simetria, o disposto se aplica aos chefes dos poderes executivo estadual e municipal.)

Direitos CF 88

Em vermelho = erro

Azul = maneira correta (a meu ver)

Erros comentem!

A) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

(tem casos que são acessíveis na forma da lei)

B) compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

(A lei não existe e usa-se Mandado de Injunção para garantir esse direito)

D) é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Nada de vincular $)

E) as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

(só efetivo)

GABARITO: B)

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Literalidade do Art 84 - VI-a) / CF.

importante lembrar que "Privativamente" é uma função que pode ser delegado. Como vemos no parágrafo único desse mesmo artigo.

Já quando se fala em "exclusivamente" não pode ser delegada.

para alguém que possa ter dúvidas na redação da questão.

Gabarito: Letra B

sobre a letra c:

ERRADA: o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

PQ...

"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; "

Passei batido pelo "chefe do RESPECTIVO poder executivo". Pensei q estavam falando apenas do presidente= federal.