Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre...

Gabarito: B

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

*(Por aplicação do princípio da simetria, o disposto se aplica aos chefes dos poderes executivo estadual e municipal.)

Direitos CF 88

Em vermelho = erro

Azul = maneira correta (a meu ver)

Erros comentem!

A) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

(tem casos que são acessíveis na forma da lei)

B) compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

(A lei não existe e usa-se Mandado de Injunção para garantir esse direito)

D) é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Nada de vincular $)

E) as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

(só efetivo)

GABARITO: B)

Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para [email protected] ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

Literalidade do Art 84 - VI-a) / CF.

importante lembrar que "Privativamente" é uma função que pode ser delegado. Como vemos no parágrafo único desse mesmo artigo.

Já quando se fala em "exclusivamente" não pode ser delegada.

para alguém que possa ter dúvidas na redação da questão.

Gabarito: Letra B

sobre a letra c:

ERRADA: o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

PQ...

"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; "

Passei batido pelo "chefe do RESPECTIVO poder executivo". Pensei q estavam falando apenas do presidente= federal.