Nos crimes contra a ordem tributária,

O tema central da questão são os crimes contra a ordem tributária, que são regulados pela Lei nº 8.137 de 1990. Estes crimes envolvem práticas que prejudicam a arrecadação tributária, como fraudes fiscais e sonegação de impostos. Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento sobre as especificidades das penas aplicáveis a esses crimes e o funcionamento do sistema penal em relação a eles.

A alternativa correta é a Alternativa C: a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 8.137/1990, as penas de multa para crimes tributários devem ser calculadas em dias-multa, um sistema que adequa a penalidade à capacidade econômica do infrator, tornando-a mais justa.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "não cabe a chamada delação premiada."

Isso está errado. A delação premiada é um instrumento utilizado em diversos tipos de crimes, incluindo crimes contra a ordem tributária, especialmente no contexto de organizações criminosas ou crimes complexos, sendo uma prática aceita para facilitar investigações.

Alternativa B: "o sujeito ativo não pode ser funcionário público."

Errado. Nos crimes contra a ordem tributária, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo, inclusive funcionários públicos, desde que eles atuem de forma a violar a legislação tributária.

Alternativa D: "a ação penal é pública ou privada."

Incorreta. A ação penal nos crimes contra a ordem tributária é sempre pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode ingressar com a ação penal independentemente de qualquer manifestação da vítima ou de qualquer particular.

Alternativa E: "a pena de multa pode ser elevada até o triplo."

Errado. Não há previsão legal específica na Lei nº 8.137/1990 que permita a elevação da pena de multa até o triplo. A fixação da multa segue as regras do Código Penal, que não prevê essa possibilidade específica para os crimes tributários.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

<!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } -->

A) Incorreta. Cabe delação premiada. art. 16, parágrafo único da Lei 8.176/91 - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

B) Incorreta. O artigo terceiro da Lei 8.167/91 traz as hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos.

C) Correta. Art. 8° da Lei 8.167/91 - Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

D) Incorreta. Os Crimes previstos na Lei 8.167/91 são de ação penal pública, conforme dispõe o art. 15 da citada Lei.

E) Incorreta. A pena de multa pode ser elevada até o décuplo. Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

 

<!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } -->

 

CORRETO O GABARITO....

Delação premiada é um benefício dado ao criminoso que aceite colaborar na investigação ou entrega de seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:

• diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
• cumprimento da pena em regime semi-aberto;
• extinção da pena;
• perdão judicial.

A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informaçoes prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de "extorsão premiada".

Pessoal os comentários dos colegas estão bons. Pelas opções dadas, a acertiva menos errada é a letra C. Digo que é a menos errada pois a banca confundiu os conceitos de pena pecuniária (espécie do genero restritiva de direitos) com pena de multa. O art. 8 da lei 8137 se refere a pena de multa e não de prestação pecuniária como afirma a questão. Assim, para mim a redação correta da questão deveria ser: a pena pecuniária multa deve ser fixada em dias-multa.      

Na letra E o correto é:

Analisando friamente a alternativa E poderíamos considerá-la correta. Por exemplo: o juiz fixou a multa em 10 dias multa, mas considerando a situação econômica do réu resolveu tripicá-la( ele pode aumentar até 10  vezes, entaõ pode ser 2 vezes ou 3 vezes ou 4, etc). Analisando o que está escrito, não está errado. Agora, FCC a gente já conhece...