Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arreca...

Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da participação recebida, endereçou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pedindo que esta esclarecesse acerca das isenções concedidas a diversos tipos de veículos, notadamente às ambulâncias, aos tratores agrícolas, aos táxis e aos ônibus.

O funcionário da mencionada Secretaria respondeu àquela Prefeitura que é isenta do IPVA a propriedade de

I. ônibus, desde que utilizados, exclusivamente, em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.

II. tratores e de demais máquinas agrícolas, desde que utilizados exclusiva e diretamente na agricultura.

III. ambulâncias, mas apenas quando de propriedade de entidades sem fins lucrativos.

IV. veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, desde que destinado ao transporte público de passageiros.

Com base no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, está correto o que consta APENAS em