No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109266 Direito Tributário

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Tributo é a prestação pecuniária compulsória.

O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito.

É cobrado mediante ato administrativo discricionário.

O tributo deve ser instituído por lei.

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