Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opç...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309477 Direito Tributário

Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.

A União poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores que estejam cursando pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado empregados em atividades de inovação tecnológica no território brasileiro.

A pessoa jurídica responsável pela concepção de inovação tecnológica poderá usufruir de dedução fiscal, para fins de apuração do lucro líquido, nos termos especificados na lei.

O emprego dos benefícios fiscais da Lei do Bem independe da comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiada.

É prevista a redução de 10% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente em aparelhos e instrumentos destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Nas remessas de produtos ao exterior destinadas ao registro e manutenção de patentes, a alíquota do imposto de renda retido na fonte é fixada em 10%.

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Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opç...

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