Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a c...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |
Q1109272
Direito Tributário
Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional
sobre a competência e a capacidade tributária,
é incorreto afirmar: