O processo de repartição das competências tributárias explic...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511358
Direito Tributário
O processo de repartição das competências tributárias explica,
em grande medida, o nível de dependência financeira dos
municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir
I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.
Estão corretos os itens:
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir
I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.
Estão corretos os itens:
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