O processo de repartição das competências tributárias explic...

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Q2511358
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511358 Direito Tributário
O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:
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