Em matéria tributária, somente a lei pode estabelece:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160977 Direito Tributário

alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).

criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).

criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.

alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes