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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |
Q2502889 Direito Tributário

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.


É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.

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