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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645744 Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia
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GABARITO B

Para quem, igual a mim, chutou ou pretende chutar:

. Duo: dois ou 2x;

. Décimo: dez ou 10x.

Logo, duodécimo: vinte (20).

Lei que regulamenta disposições constitucionais: lei complementar federal.

Resposta está na CF Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

Complementando:

Créditos suplementares e especiais: Além das dotações orçamentárias, os órgãos podem receber créditos suplementares e especiais, que são recursos adicionais destinados a atender a necessidades específicas. Por exemplo, se houver uma demanda urgente por mais recursos para o Poder Judiciário, o governo pode conceder um crédito suplementar para atender essa demanda.

Entregues em duodécimos: A palavra "duodécimos" significa que os recursos serão entregues em parcelas mensais e sucessivas ao longo do ano, divididos em 12 partes iguais. Isso significa que os órgãos não receberão todo o dinheiro de uma vez, mas terão um valor fixo disponível para gastar a cada mês.

Até o dia 20 de cada mês: O prazo para a entrega dos duodécimos é o dia 20 de cada mês. Isso significa que o governo precisa transferir o dinheiro para os órgãos até essa data, para que eles possam cumprir suas obrigações financeiras e pagar seus funcionários, fornecedores, entre outras despesas.

GABARITO B

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