Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondente...
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GABARITO B
Para quem, igual a mim, chutou ou pretende chutar:
. Duo: dois ou 2x;
. Décimo: dez ou 10x.
Logo, duodécimo: vinte (20).
Lei que regulamenta disposições constitucionais: lei complementar federal.
Resposta está na CF Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Complementando:
Créditos suplementares e especiais: Além das dotações orçamentárias, os órgãos podem receber créditos suplementares e especiais, que são recursos adicionais destinados a atender a necessidades específicas. Por exemplo, se houver uma demanda urgente por mais recursos para o Poder Judiciário, o governo pode conceder um crédito suplementar para atender essa demanda.
Entregues em duodécimos: A palavra "duodécimos" significa que os recursos serão entregues em parcelas mensais e sucessivas ao longo do ano, divididos em 12 partes iguais. Isso significa que os órgãos não receberão todo o dinheiro de uma vez, mas terão um valor fixo disponível para gastar a cada mês.
Até o dia 20 de cada mês: O prazo para a entrega dos duodécimos é o dia 20 de cada mês. Isso significa que o governo precisa transferir o dinheiro para os órgãos até essa data, para que eles possam cumprir suas obrigações financeiras e pagar seus funcionários, fornecedores, entre outras despesas.
GABARITO B
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