Em relação aos Contratos Administrativos, atribua V (verdade...

(V) Art. 95, § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).     

(F) Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

(V) Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório

(V) art. 137, III (Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;)

(F) art. 137, §2o, II (§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses)

Sobre a primeira afirmação, não entendi a parte de atualização por Decreto. Por que está afirmação está correta?

Alguém pode me ajudar?

Júlia Duarte de Araújo porque esse valor é atualizado por decreto, inclusive esse de 10.000 foi atualizado por Decreto:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de

pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior

a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de

2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência