Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O
Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo
disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que
Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho.
Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que
nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário
de expediente. No caso em tela, haverá:

Question

Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O
Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo
disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que
Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho.
Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que
nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário
de expediente. No caso em tela, haverá: Alternativa A: invalidação da exoneração, aplicando-se a teoria dos motivos
determinantes, em razão da incompatibilidade entre o
motivo expresso no ato e a realidade fática; Ou Alternativa B: invalidação da exoneração, pois a exoneração de cargo em
comissão é ato administrativo vinculado e o motivo utilizado
para o ato não guarda congruência com os fatos; Ou Alternativa C: invalidação da exoneração, pois apesar de a exoneração de
cargo em comissão ser ato administrativo vinculado, não
ocorreu o prévio processo administrativo; Ou Alternativa D: manutenção da exoneração, pois os cargos em comissão são
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito municipal, não
havendo sequer necessidade de fundamentação; Ou Alternativa E: manutenção da exoneração, pois a exoneração é ato
administrativo discricionário, não cabendo controle sobre seu
mérito administrativo.

Renato · Accepted Answer

Alternativa [A] invalidação da exoneração, aplicando-se a teoria dos motivos
determinantes, em razão da incompatibilidade entre o
motivo expresso no ato e a realidade fática; Gabarito Letra AA teoria dos motivos determinantes se baseia na ideia de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa, vinculando a sua validade.Nesse sentido, a doutrina cita o caso do ato de exoneração ad nutum de servidor ocupante de cargo comissionado. Esse tipo de ato não exige motivação. Contudo, se a autoridade competente alega que a exoneração decorre da impontualidade habitual do comissionado, a validade do ato exoneratório passa a depender da existência do motivo declarado. Se o interessado apresentar “folha de ponto” comprovando ineludivelmente sua pontualidade, a exoneração deverá ser anulada, seja pela via administrativa, seja pela judicial.FONTE: DA Esquematizado P395bons estudos

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