O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer ...

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Questão CORRETÍSSIMA. A razão da anulação se deu por não haver previsão no edital para a parte da Constituição Federal - Título V - que trata do assunto.

Justificativa de anulação dada pelo cespe:
Item 119 - Certo - pedido de anulação deferido - "Mesmo considerando que o item esteja contemplado, de modo geral, no tópico 3 - Defesa do Estado e das instituições democráticas, havia previsão expressa no edital, em Noções de Direito Constitucional, de cobrança apenas da parte referente à segurança pública 

questão correta!

restrições aos direitos de reunião
ainda que exercida no seio das associações.



questão boa!!!!

Pessoal, alguém sabe  o porquê foi anulada esta questão?