Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua pa...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |
Q1045522
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a
sua participação em sociedade empresária, integralize
um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de
suas ações. Dois anos e nove meses após a operação,
os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira
voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros
da empresa. Considerando a situação hipotética e com
base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o
regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI,
assinale a alternativa correta.