Conforme disposto na Lei n.º 5.173/2015, o atraso no pagame...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823349
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei n.º 5.173/2015, o atraso no
pagamento dos preços públicos por _______________
trimestres consecutivos, acarretará a revogação "ex-offício"
da permissão, ficando a SETEC, após as intimações e
convocações de praxe, autorizada a efetuar a remoção do
equipamento existente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.