As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

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Q46459
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46459 Direito Constitucional
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
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