Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a Lei nº 9.784/1999, responsável por regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A questão afirma que os órgãos e entidades administrativas devem elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A alternativa correta é: C - certo

Para entender por que essa afirmação está correta, é importante conhecer o Artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que aborda a padronização dos procedimentos administrativos. Esse artigo determina que os órgãos e entidades administrativas devem adotar modelos ou formulários padronizados para facilitar o trâmite dos processos e garantir a uniformidade em situações de pretensões semelhantes.

Essa padronização visa promover a eficiência e a celeridade no processo administrativo, além de assegurar a igualdade de tratamento aos administrados que apresentam demandas semelhantes. Assim, a elaboração de modelos padronizados é uma prática que atende ao princípio da eficiência administrativa, um dos pilares do Direito Administrativo.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a administração deve utilizar modelos padronizados para assuntos com pretensões equivalentes. Essa prática é uma exigência legal destinada a melhorar a gestão pública e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços administrativos.

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Certo.

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

[GABARITO: CERTO]

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Assuntos equivalentes -> Deverão elaborar formulários padronizados

Pluralidade de interessados com conteúdos e fundamentos idênticos -> Poderão ser formulados em um único requerimento.

Lei 9.784/199

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.