Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem pretensões equivalentes.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Certo.
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
[GABARITO: CERTO]
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Assuntos equivalentes -> Deverão elaborar formulários padronizados
Pluralidade de interessados com conteúdos e fundamentos idênticos -> Poderão ser formulados em um único requerimento.
Lei 9.784/199
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos