Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admi...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Comentários
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Certo.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Certo.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
DA COMPETÊNCIA
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
[GABARITO: CERTO]
Art. 17 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Processo deverá iniciar da menor para maior hierarquia.
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