De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:
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a. São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
b. Correta
c. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
d. 21 anos
e. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
Correta b.
Complementando a alternativa e)
art. 63 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V.
§ 1° É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenharem função de administraçãoemqualquer empresa privada.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP
Seção III Das Atribuições da Câmara Municipal
...
Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
...
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação da Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente reme das ao Ministério Público para fins de direito.
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