Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternati...

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.