A aluna Regiane Fernanda, com idade de quatorze anos, é at...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A aluna Regiane Fernanda, com idade de quatorze anos,
é atleta do projeto escolinha de esporte "Furacões da
bola". Matriculada regularmente na educação básica, ela
cumpre fielmente com seus compromissos na escola,
além de participar das aulas no projeto. Recentemente,
Regiane iniciou um trabalho na condição de menor
aprendiz, com base na redação do Artigo 60 da Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que
afirma:
Comentários
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Menor de 14 como menor aprendiz ? O correto não seria a partir de 14 ?
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF
ART 7.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Não tem aplicabilidade constitucional
Vai contra a CF, questão certamente foi anulada.
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