A legislação brasileira não admite nem publicidade enganosa,...
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Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |
Q1711646
Direito do Consumidor
A legislação brasileira não admite nem publicidade enganosa, nem publicidade abusiva. É proibido, por
exemplo, induzir o consumidor a erro, veicular informação
falsa ou omitir informação relevante sobre o medicamento ou ainda provocar situações que levem o
cidadão a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança. A empresa farmacêutica
que desrespeitar essa lei estará cometendo uma infração: