Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposi...

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Q792732

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792732 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

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