A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetiv...
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Q2490116
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de
ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e
facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o
poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida,
muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada
por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
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