A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos ...

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Q783009

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783009 Legislação Estadual

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

para tratamento de saúde.

quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

por motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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