De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeirao...

 C.F - Art. 167. São vedados:

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.