De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeiraorçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados,
independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com
prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Question

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeiraorçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados,
independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com
prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) Alternativa A:  I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas.   Ou Alternativa D: II e III, apenas.  Ou Alternativa E:  I, II e III.

Lidiane Silva · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III, apenas.    C.F - Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

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De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeirao...

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