No que se refere ao contrato de mandato, é correto afirmar:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o contrato de mandato, um tema do Direito Civil que trata da relação entre o mandante e o mandatário. O objetivo é identificar características e obrigações desse tipo de contrato.

Explicação do Tema Central:

O mandato é um contrato onde uma pessoa, o mandante, confere poderes a outra, o mandatário, para que esta pratique atos ou administre interesses em seu nome. O Código Civil regula esse instituto, especialmente nos artigos 653 a 692.

Legislação Aplicável:

A questão remete a regras previstas no Código Civil Brasileiro, destacando-se os artigos que tratam das obrigações do mandante e do mandatário.

Exemplo Prático:

Imagine que João (mandante) contrate Maria (mandatário) para vender seu carro. João deve pagar as despesas que Maria teve para realizar a venda, mesmo que ela não consiga vender o carro, a menos que Maria tenha agido de forma negligente e isso tenha impedido a venda.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta. Segundo o art. 674 do Código Civil, o mandante é obrigado a remunerar o mandatário e a ressarcir as despesas feitas durante a execução do mandato, ainda que o negócio não tenha o resultado esperado, a menos que o mandatário tenha agido com culpa. Isso reflete a proteção ao mandatário que agiu de boa-fé e diligentemente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que o mandato se presume oneroso, quando não estipulado, está incorreta. Pelo art. 658 do Código Civil, presume-se gratuito, salvo se houver disposição em contrário.

Alternativa C: Errada, pois o maior de 16 e menor de 18 anos pode ser mandatário, conforme o art. 666 do Código Civil, desde que atue com assistência dos pais ou responsáveis, se necessário.

Alternativa D: O poder de transigir não implica automaticamente o poder de firmar compromisso, que são atos distintos quanto ao seu alcance e consequências jurídicas.

Alternativa E: Esta alternativa está correta. De fato, atos praticados por quem tem mandato insuficiente são ineficazes sem ratificação, mas a questão pede a correta, apontada como A, devido às instruções específicas que foram dadas.

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Letra A: Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Letra B: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Letra C: Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Letra D: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2 O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Letra E: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Ato inequivoco não seria tácito ? Não entendi pq a E tambem não estaria correta. A questão nao traz "de acordo com o CC" mas "no que se refere", ou seja, não precisa estar na literalidade da norma, mas tão apenas ter o mesmo sentido.

QUESTÃO TEM 2 ITENS CORRETOS- A e E

GABARITO A.

Entendo que a questão tem duas alternativas corretas: letra A e letra E, esta por força do art. 662, parágrafo único, CC. Ato inequívoco trata-se de ratificação tácita.

Questão não cobrou a literalidade da lei, caso contrário a letra A deveria constar na íntegra o dispositivo legal e não uma paráfrase.

GABARITO A.

MAS.....

E. Correta tbm. Veja a doutrina sobre o art. 662:

"O mandante pode ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem

poderes suficientes. Acrescenta o parágrafo único que essa ratificação há de ser

expressa, ou resultar de ato inequívoco, retroagindo à data do ato.

Daí, portanto, a possibilidade de a ratificação ser expressa ou tácita. A

ratificação é da outorga de poderes e não propriamente do negócio jurídico

decorrente." (VENOSA, 2019).