A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q696493 Direito Processual Penal
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
Alternativas