A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário ...
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Ano: 2016
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |
Q696493
Direito Processual Penal
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei
como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.