A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, ...

Em áreas urbanas, as APPs podem ser suprimidas mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que seja feito o pagamento de compensação ambiental.

A largura das APPs varia de acordo com a declividade do terreno e a classe de curso d'água, podendo ser de 30 metros a 500 metros.

As APPs são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de proteger os cursos d'água, as nascentes, as encostas, as áreas úmidas e as restingas.

Nas áreas rurais, é permitido o uso das APPs para atividades agrícolas e pecuárias, desde que sejam observadas as práticas de manejo sustentável.

As APPs são importantes para a preservação da biodiversidade, a regulação do clima, a proteção do solo e a infiltração da água no solo.