Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

Gabarito A

I -

II - artigo 6º, II da Lei 12813.

III- artigo 9º da Lei 9986 - Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

ITEM I:

A expressão "agencia reguladora" encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos(ex:ANEEL). São duas as características principais das agencias reguladoras:

a) a concessão do rótulo "agência reguladora" é efetivada pela lei que cria autarquia; e

b)a agencia exerce função regulatória que envolve atividades executivas tradicionais, mas, também, poderes normativos e poderes judicantes.

Curso de Direito Administrativo-Rafael Carvalho de Rezende-ed 2015

ITEM II:

Lei 12.813: 

Art. 6o  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

AGÊNCIAS REGULADORAS

São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA

PRIMEIRAS AGÊNCIAS REGULADORAS:  ANATEL – ANP  -- ANEEL

ANATEL E ANP > São as únicas com assento, previsão constitucional, criadas na década de 90, na época da desestatização, privatização. Governo FHC.

O livro da Juspodivm 5 edição 2015, Fernando Baltar, responde o {item II} dizendo que o periodo é de 4 meses (quarentena) Lei 9.986/2000 e não a de 6 meses da lei 12.813/2013!!

Pra piorar, todas as alternativas diziam que o item II tava correto!! Ou seja, tive que engolir...  

Não marquei a alternativa "a" e sim a "b".

MOTIVO:

No item I diz que as Agências Reguladores pode "editar normas".

Achei que o termo era pegadinha e me lasquei.