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No tema dos serviços públicos, o enunciado da questão refere-se à competência do Estado em definir quais atividades serão consideradas como tal. Vamos analisar isso mais detalhadamente.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência do Estado em determinar, através de legislação, quais atividades são classificadas como serviços públicos. Esse processo é conhecido como deslegalização de atividades, permitindo flexibilizar e adaptar a prestação de serviços conforme a necessidade social e administrativa.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, estabelece que cabe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A definição de quais atividades são serviços públicos é um tema tratado também em legislações específicas.

Explicação do Tema Central: O Estado tem o poder de, por meio de leis, identificar e designar quais atividades são consideradas serviços públicos. Isso é importante porque permite ao governo ajustar suas prioridades e atender às necessidades sociais de maneira mais eficaz. Um serviço público é aquele oferecido pelo Estado ou por delegação a particulares, voltado ao atendimento de necessidades coletivas.

Exemplo Prático: Considere o serviço de transporte público. Em muitos municípios, o Estado definiu, por meio de lei, que o transporte público é um serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente. Essas definições podem variar conforme a legislação específica de cada localidade.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta, pois reflete a realidade de que o Estado, por meio de suas competências legislativas, pode definir o que são serviços públicos. Isso é essencial para garantir que as atividades de interesse coletivo sejam reguladas e realizadas de forma adequada.

Alternativa Incorreta (E - errado): Não se aplica, uma vez que o enunciado está correto conforme explicado anteriormente. A definição de serviços públicos pelo Estado por meio de lei é uma prática consolidada e prevista constitucionalmente.

Ao responder questões como essa, preste atenção na competência legislativa e no papel do Estado em regular serviços essenciais para a população. Isso pode evitar confusões em questões que envolvem conceitos de direito administrativo.

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CORRETO!

É o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.

Conceito de serviço público pela professora Di Pietro: "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."

Ex.: Loterias é serviço público, pois a lei assim dispôs.