Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Públ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691788 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Públ...

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