No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serv...

No que diz respeito aos serviços públicos, a questão avalia o conhecimento sobre o regime jurídico aplicado a serviços públicos de natureza comercial e industrial.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que os serviços públicos comerciais e industriais seguem o regime do direito comum, mas são derrogados pelo direito público. Isso significa que, em regra, eles obedecem às normas do direito privado, mas podem ser influenciados ou modificados pela legislação de direito público quando necessário.

Legislação Aplicável: O fundamento desta questão pode ser encontrado na Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e a permissão de serviços públicos. Especificamente, os serviços públicos de natureza econômica podem estar sujeitos a normas de direito comum, mas isto não impede a aplicação de normas de direito público quando o interesse público é relevante.

Explicação do Tema Central: Serviços públicos podem ser classificados como serviços próprios do Estado ou como serviços de interesse geral que podem ser prestados por particulares. Serviços industriais e comerciais, por sua natureza econômica, são frequentemente regidos pelo direito comum, que é o conjunto de normas do direito privado. No entanto, quando há necessidade de assegurar o interesse público, as normas do direito público prevalecem.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa privada que opera uma concessão de serviço público de transporte coletivo. Embora siga normas de direito privado para sua operação, regulamentações de tarifas e obrigações de serviço mínimo são impostas por legislações de direito público para garantir o acesso universal e a continuidade do serviço.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete a ideia de que, embora os serviços públicos comerciais e industriais sigam o direito comum, eles não estão isentos de intervenções do direito público. Essa dualidade busca equilibrar a eficiência econômica com a proteção do interesse público.

Pegadinha do Enunciado: A pegadinha pode estar na compreensão de que, embora o regime seja primariamente de direito comum, as normas de direito público podem prevalecer quando há conflito, algo que o enunciado simplifica sem detalhar.

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Alguém explica?

É praticamente transcrição da doutrina de Di Prieto: "Quando, porém, se trata de serviços comerciais e industriais, o seu regime jurídico é o de direito comum (civil e comercial), derrogado, ora mais ora menos, pelo direito público."

A frase " Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público" significa que esses serviços, apesar de serem públicos , são regidos pelo direito privado, com algumas exceções previstas no direito público.

Em outras palavras: Os serviços públicos comerciais e industriais são regidos pelos mesmos princípios do direito privado, como a liberdade contratual, a autonomia da vontade e a responsabilidade civil. No entanto, algumas vezes, o direito público pode "derrogar" (substituir) o direito privado em relação a esses serviços.Isso significa que, em alguns casos, as normas do direito público prevalecem sobre as normas do direito privado.

Exemplos: 1. Uma empresa estatal que presta serviços de telefonia móvel é regida pelo direito comum, mas está sujeita à regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é uma norma de direito público. 2. Uma empresa pública que presta serviços de saneamento básico é regida pelo direito comum, mas está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ( ANA), que é uma norma de direito público.

Traduzindo: assumem um regime jurídico de direito privado.