Dadas as assertivas abaixo a respeito das OSCIPs, assinale ...

Analisando as alternativas a respeito das OSCIPs, tendo por base a Lei 9.790/1999:

I - INCORRETA. As empresas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos.

II - CORRETA. Conforme art. 2º, incisos I, II e III.

III - CORRETA. De acordo com o art. 3º, XIII.

Gabarito do professor: letra D.

Gab: (D).

Erro da assertiva I - Artigo 1º da lei 9.790/99: "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."

v

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

A Lei 9.790/99 foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do País. Nele estão incluídas organizações que se dedicam à prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, à defesa dos direitos de grupos específicos da população, ao trabalho voluntário, à proteção ao meio ambiente, à concessão de microcrédito, dentre outras.

Antes da nova Lei, o setor não lucrativo com fins públicos não encontrava amparo adequado no arcabouço jurídico existente, tendo suas relações com o Estado ora pautadas pela lógica do setor estatal, ora pela lógica do setor privado.

Conforme dito por I., a assertiva I encontra-se errada por causa do art. 1º da Lei 9790, a qual foi alterada em 2014 pela Lei 13019. Alerto a todos que esse artigo de lei já foi cobrado no TRF 5 - 2011, TRF3 2011, MPF 24º concurso e agora.

 

Referente à assertiva II, está correto por causa do art. 2º da Lei 9790 e seus incisos. Alerto também que esse artigo, com seus incisos, já foi cobrado nas seguintes provas: TRF 4 - 2014, MPF 26º concurso, TRF5 - 2013, TRF1 - 2009 e nesse concurso.

 

No que tange ao item III, a resposta corresponde ao texto da lei, do art. 3º, XIII da Lei 9790. É importante ressaltar que esse inciso XIII, foi acrescentado em 2014 pela Lei 13019.

As bancas sempre exploram as alterações legislativas, por isso é sempre bom ficar de olho nas mesmas!

GABARITO     D

 

 

I)  ERRADA    >>>  Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

 

II) CORRETA    >>>  Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

 

III) CORRETA    >>>   Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.