Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da ...
Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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I- Errada. Art 5º da CF, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; (Incluído pela EC n. 45/2004) (Vide ADI 3.392)
Está expresso que é no âmbito Judicial e administrativo.
II- Certa.
III- Errado. O administrador privado que tem a liberdade de fazer tudo o que a Lei não o veda. Ao passo que o Administrador público age somente de acordo com o que a Lei permite.
Gabrito B
I- Errada.
- A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o princípio da razoável duração do processo no art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Este princípio é aplicável tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos, garantindo celeridade e eficiência.
II- Certa.
- O princípio da segurança jurídica protege os cidadãos contra mudanças abruptas e inesperadas na interpretação de normas pela Administração Pública, especialmente quando estas alterações são aplicadas retroativamente.
- A retroatividade de novas interpretações, salvo em benefício do administrado, pode ferir a segurança jurídica.
III- Errado.
- No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir nos limites da lei, ou seja, sua atuação deve estar previamente autorizada por norma legal. Isso difere do regime aplicável aos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
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