Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da ...

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Q2950348 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.


I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.


É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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